Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2494/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO