Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2493/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de 1940, e 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT