Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2493/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO