Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2492/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO