Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2489/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE