Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2489/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB