PL 2488/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde

Apresentação