Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2487/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
