Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2487/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial.
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
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8
