Câmara dos DeputadosAguardando Autógrafos na Mesa
PL 2486/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.
MDB