Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 2486/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
