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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2486/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.

Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos