Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2485/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL