Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2483/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS