Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2482/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS