Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2482/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Execução Penal), para permitir a unificação das penas de detenção e reclusão.
Apresentação
22 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS