PL 2480/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

Apresentação