Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 248/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
