Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2479/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE