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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 2479/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

Apresentação
22 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
14
Temas
8
💼 Trabalho e Emprego💻 Tecnologia e Internet

Autores

Guilherme Boulos
Guilherme BoulosPSOL
Deputado Federal · SP
Pastor Henrique Vieira
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
Túlio Gadêlha
Túlio GadêlhaPSD
Deputado Federal · PE
Professora Luciene Cavalcante
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Orlando Silva
Orlando SilvaPCdoB
Deputado Federal · SP
Célia Xakriabá
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Erika Hilton
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
André Figueiredo
André FigueiredoPDT
Deputado Federal · CE
Fausto Pinato
Fausto PinatoUNIÃO
Deputado Federal · SP
Lindbergh Farias
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Gilvan Maximo
Gilvan MaximoREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Ivan Valente
Ivan ValentePSOL
Deputado Federal · SP
Yury do Paredão
Yury do ParedãoMDB
Deputado Federal · CE
Lídice da Mata
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA

Partidos envolvidos

PSOLPSOLPSDPSDPCdoBPDTPDTUNIÃOUNIÃOPTPTREPUBLICANOSREPUBLICANOSMDBMDBPSB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?