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Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho

PL 2478/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
20
Temas
8
🏥 Saúde💰 Economia e Impostos💻 Tecnologia e Internet🛒 Defesa do Consumidor🎭 Cultura e Esporte

Autores

Pedro Campos
Pedro CamposPSB
Deputado Federal · PE
Célio Studart
Célio StudartPSD
Deputado Federal · CE
Benedita da Silva
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Tabata Amaral
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Marina Silva
Marina SilvaREDE
Deputado Federal · SP
Tarcísio Motta
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Sônia Guajajara
Sônia GuajajaraPSOL
Deputado Federal · SP
Pedro Uczai
Pedro UczaiPT
Deputado Federal · SC
Luiza Erundina
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Chico Alencar
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Pastor Henrique Vieira
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
Ricardo Ayres
Ricardo AyresREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Márcio Honaiser
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · MA
Daniela do Waguinho
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Ana Pimentel
Ana PimentelPT
Deputado Federal · MG
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
Ana Paula Lima
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Erika Hilton
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Duda Salabert
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
Gilberto Nascimento
Gilberto NascimentoPODE
Deputado Federal · SP

Partidos envolvidos

PSBPSDPSDPTPTREDEREDEPSOLPSOLREPUBLICANOSREPUBLICANOSSOLIDARIEDADEPODEPODE
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?