Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2478/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP