Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2477/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional do Acompanhante Especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispõe sobre a assistência financeira da União para o seu cumprimento.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS