Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2477/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS