Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2476/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP