PL 2476/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.

Apresentação