Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2475/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS