Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2475/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Apresentação
22 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
5
PSD
PODE