Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2474/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de seus filhos menores
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL