Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2473/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO