Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2472/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer preenchimento de vagas por pessoas idosas, conforme Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO