Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 247/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.
Apresentação
09 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD