Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 247/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL