Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2469/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesas com academias e equipamentos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; e dá outras providências.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL