Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2466/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar novo núcleo penal para o crime de discriminação e racismo.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD