Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2464/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS