Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2464/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
