Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2463/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD