Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2462/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT