Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2462/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS