Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2461/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB
UNIÃO