Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 246/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
