Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 246/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB