Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2459/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT