Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2459/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT