Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2459/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
NOVO