Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2459/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL