Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2455/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD