Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2454/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO