Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2454/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
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4
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8



