PL 2454/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO